A Ordem Social do Estado Brasileiro e a Educação

The Social Order of the Brazilian State and Education

Adriana Navarro
Danilo Abreu
Vinicius Santos
Luiz Alberto

Este artigo foi proposto pela docente Katia Camillo, coordenadora do curso de graduação em Direito da Faculdade Visconde de Cairu, e tem como objetivo abordar de forma coesa sobre o assunto presente na Constituição federal, Da Ordem Social, Capítulo III, Da Educação, da Cultura e do Desporto, com um enfoque na Seção I, Da Educação. Explanando seus aspectos gerais, a história de como surgiu a educação, o conceito de educação e como o Direito Brasileiro e sua Constituição Federal se comporta em relação a esse tema. A metodologia presente neste trabalho é bibliográfica, focada na Constituição Federal Brasileira.

Palavras-chave: Ordem Social, Educação, História, Direito, Constituição Federal.

Abstract

This article was proposed by professor Katia Camillo, lecturer in the undergraduate law course at Visconde de Cairu College, and aims to address in a cohesive way the subject present in the Federal Constitution, Social Order, Chapter III, Education, Culture and Sport, with a focus on Section I, Education. Explaining its general aspects, the history of how education came about, the concept of education and how Brazilian law and its Federal Constitution behaves in relation to this theme. The methodology present in this work is bibliographic, focused on the Brazilian Federal Constitution.

Key-words: Social Order, Education, History, Law, Federal Constitution.

INTRODUÇÃO

É indiscutível que o Art 205 afirma que todos temos direitos a educação, seja você adulto ou criança. A palavra Educação tem origem do latim Educare, que é uma derivação de EX, que significa “fora” ou “exterior” e DUCERE, que tem o significado de “guiar”, “conduzir”. Ou seja, no latim o significado de educação é ‘’guiar para fora’’ que poderia ser interpretado como uma condução do mundo exterior para o mundo interior ou para fora de si mesmo, ou seja a ideia será promover o desenvolvimento cultural do sujeito assim como seu intelecto, promovendo aprendizagem de conhecimentos e habilidades.

A educação segundo o dicionário significa: aplicação dos métodos próprios para assegurar a formação e o desenvolvimento físico, intelectual e moral de um ser humano. Por meio da pedagogia que é uma ciência humana que facilita o projeto de ensino e aprendizado, onde o seu objeto de estudo é a educação. Conhecida como ciência da educação onde alguns autores tratam como ora arte ora ciência e até como uma ciência da arte educativa, é um campo de atuação extenso e que se expressa em uma vasta diversidade de aprendizados.

Tendo papel fundamental no processo de desenvolvimento dos grupos sociais e das sociedades, sendo esse o motivo pelo qual o conhecimento de sua história e experiências passadas é essencial para a compreensão dos rumos tomados pela educação presente, educação significa o meio em que os hábitos, costumes e valores de uma comunidade são transferidos de uma geração para outra. A educação se forma por meio de situações presenciadas e experiências vividas por cada indivíduo ao longo da sua vida.

Podemos atentar alguns momentos que são de suma importância para a história da educação. O Período Antigo, subdividido em Primitivo, Antigo e Medieval e o Moderno. A educação se molda e transforma e o processo educacional segue as normas e padrões de cada período reagindo e respondendo as necessidades de cada sociedade.

1- Período Primitivo

Este período corresponde a pré-história. Antecedente da escrita, o objetivo da educação primitiva é ajudar a criança em seu convívio no ambiente físico e social através de determinadas experiências. Este saber é disponível a qualquer pessoa, sem divisão social. Os chefes de família são os professores.

1.2- Período Antigo

Neste período acontece transformações essências para a cultura, ficando cada vez mais científica, mais especializada de forma diferenciada entre si, tanto pelos objetivos quando pelos métodos.

Podemos encontrar diferentes tipos de educação de acordo com a sua localidade geográfica, sendo elas:

Egípcia: Utilizando os hieróglifos, este povo desenvolveu a escrita a partir de 3500 a.C .Os conhecimentos eram reservados aos altos funcionários, sacerdotes e militares. Em seguida o conhecimento passou a ser difundido, mas apenas para a classe alta dominante. Criaram-se escolas para o povo com forte conteúdo religioso, sem esquecer as partes práticas, assim, foram médicos, engenheiros e arquitetos.

Babilônia: Com o Predomínio da classe sacerdotal, possuíam bibliotecas, noções de astronomia e procuravam a aplicação prática do conhecimento. Para este povo a ciência tinha relação com magia.

Índia: Marcada pela divisão social em castas, onde todos derivam do Deus Brahma, a educação acontece de forma discriminatória, dando privilégio aos brames, aos sudras e párias, sendo negada qualquer forma de educação. Também sofrendo influência do Budismo

China: Tendo uma educação conservadora mantendo-se até recentemente voltada a transmissão, apoiada nos livros interpretativos de Lao Tsé e Confúcio que datam do terceiro milênio a.C.

Grécia Antiga: O período arcaico, no século VIII a VI a.C., trouxe grandes transformações no campo político e social, trazendo assim o surgimento de polis que era uma cidade Estado, do comércio e por consequência das classe sociais, da moeda.

Romana: Possuía caráter prático e de formação civil familiar. O cidadão tem consciência do direito romano. Sendo uma família patriarcal o pai é o centro, a mulher possui a valorização da família na família, possuindo um papel educativo para a formação do futuro cidadão. A partir do século II a. C., as escolas se organizam com base no modelo grego, existem também escolas feitas para às classes inferiores para que as famílias possam forma profissionais.

1.3- Período Medieval

Contando com Idade Baixa, Média e Alta este período conta com mais de 100 anos, tendo a educação desenvolvida subordinada a Igreja. Com todo conhecimento estando a serviço da fé, de modo que revele as verdades de Deus a autoridade indiscutível, conciliando razão com fé. Neste período também se desenvolvem diferentes tipos de modelos pedagógicos, para as classes sociais distintas. Surgem os colégios com alunos e professores, os quais servem a autoridade da igreja, ou outro poder que a represente.

2- Período Moderno

O renascimento é o período entre os séculos XV e XVI; neste momento, diversos acontecimentos promovem uma mudança na concepção de homem e sociedade.

Com as grandes descobertas dos horizontes geográficos, a revolução industrial promovendo a classe burguesa e o capitalismo e consequentemente, acontece a formação das monarquias nacionais. Promovida pela por Lutero e Calvino, a reforma protestante representou a renovação da autoridade da igreja que era centrada no poder Papal. Em resposta, a igreja promove a Contrarreforma com intenção de renova a fé cristã, promovendo inquisição e seminários. Com isso surgiram várias ordens religiosas, com destaque para a jesuíta, que possui a concepção da escola tradicional europeia e a catequização do novo mundo, o humanismo busca a imagem de um novo homem e da cultura.

Educação no Brasil

No Brasil o primeiro relato de educação ocorreu durante o período colonial onde através da companhia dos jesuítas que tinham como principal missão propagar a fé crista além de levar ideais de ensino e escola para os povos que já residiam em nosso território (denominados por colombo ‘’índios’’), além de trazer ideais de ensino e escola com molde no ratio studiorum (conjunto de orientações que padronizava os procedimentos pedagógicos dos jesuítas).

Salvador foi a primeira capital que teve uma escola, fundada por um grupo de jesuítas, que também fundou uma segunda, em 1554, em São Paulo, a data marca também a fundação da cidade. Nessa escola ensinava-se a ler, escrever, matemática e doutrina católica.

Contudo ainda no período colonial no ano de 1759 os jesuítas foram expulsos do território brasileiro, com essa perda de força da igreja a monarquia se fortaleceu o que influenciou na educação no Brasil que ao invés de seguir os moldes do jesuítas (ratio studiorum) passou a seguir a monarquia com as cartas regias que indicavam os assuntos que deveriam ser ensinados. Também foram instituídos o estado laico e o ensino público, porem nessa época negros e mulher não tinham direito a educação, já os homens brancos ou estudavam em escolar religiosas ou iam para a Europa aperfeiçoar seus estudos.

Com a vinda de Dom Joao VI durante o período da família real no Brasil, ele realizou inúmeras melhorias culturais no país como pôr exemplo a abertura de academias militares, jardim botânico, museu real e a biblioteca real. Apesar dessas melhorias a educação continuou tendo importância secundaria neste período. A próxima fase da educação no Brasil foi a do império que durou de 1822 a 1889 e foi repleto de melhorias em questões de educação.

Histórico da Educação nas Constituições Brasileiras:

1824- Constituição que instituiu a liberdade de “ensino primário e gratuito a todos os cidadãos”;

1827(até 1846) – Lei que exigia e garantia a criação de escolas de primeiras letras em todas as cidades e vilarejos do Brasil;

1834- Houve um ato adicional que alterou a constituição deixando a cargo das províncias o ensino elementar secundário e de formação dos professores (obs. o ensino superior fica a cargo do poder central);

1835- Foi fundada a primeira escola de formação dos professores (escola normal);

1837- Foi criado o Colégio Pedro II.

Após essa fase de império veio o período da primeira república (1889-1930), a partir desse período houve uma divisão em series por faixa etária, daí surge o ensino seriado. Já nas décadas de 1920 e 30 surgiu o forte movimento chamado escolanovismo, com ideal liberal democrático que teve uma influência forte em nosso país, inspirando assim reformas educacionais em diversos estados, tais como Lourenço Filho (ceara, 1923), Anísio Teixeira (Bahia, 1925), entre outros.

Com o fim da primeira republica veio a Era Vargas (1930 a 1945), em 1930 foi criado o ministério dos negócios da educação e da saúde pública durante essa fase era possível ver ainda a presença do movimento escola nova e o seu ganho de força. Um pouco antes do início da era Vargas já existiam algumas universidades como a do rio de janeiro e a federal de minas gerais e subsequente surgiram a USP em 1934 e em 1942 o SENAI que é referência de ensino técnico no Brasil.

Na década de 40 também foram desenvolvidas importantes leis que regulamentavam o ensino primário o ensino agrícola e também o ensino comercial. Republica populista (1946 a 1964) em 1946 o Brasil passou a ter uma nova constituição, nessa constituição estava garantido o ensino primário gratuito e também gratuito na sequência dos estudos para aqueles que comprovassem falta de recursos. Durante esse período começaram também os primeiros trabalhos do Paulo Freire com a alfabetização desenvolvendo um método que partia dos saberes do estudante para o processo de alfabetização. Após esse período se iniciou a era militar ou ditadura militar, muitos dos preceitos defendidos por Paulo freire passaram a ser vistos pelos governantes militares como subversivos, assim Paulo freire ficou encarcerado por 70 dias, também por ser vista como subversiva a une (união nacional dos estudantes) foi banida.

No início de 1964 o Brasil assinou um acordo com os estados unidos fazendo com que o Brasil passasse a ter um caráter e uma formação muitos mais tecnicista. Em 1967 foi criado o movimento brasileiro de alfabetização e tinha como principal meta reduzir os índices de analfabetismo presente entre os adultos do Brasil, ainda nessa era a disciplina de filosofia foi extinta dos currículos e história e geografia estavam unidas e levavam o nome de estudos sociais no ensino primário. Quanto a formação de professores a escola normal foi extinta, já perto do fim da era militar o ensino profissionalizante deixou de ser obrigatório em 1982.

Por fim temos a fase da retomada democrática (1985 até os tempos atuais), no ano de 1988 a educação teve um grande destaque na constituição, foi um período impar para a educação pública brasileira, a constituição federal de 1988 é conhecida também como constituição cidadã, pois nela se encontra várias conquistas sociais (é também a constituição atualmente vigente).

Já no ano de 1990 foi organizado o Saeb que é o sistema de avaliação da educação básica que é composto por duas avaliações ANEB e ANRESC, conhecida como prova Brasil, em 1996 foi cirando o FUNDEF que garantia verbas para o ensino fundamental sendo substituído um tempo depois pelo FUNDEB.

Com direitos estabelecidos pela carta magna, a conhecida como constituição cidadã de 88, que visa uma redemocratização, não poderia deixar de ser expresso um pilar tão importante como a educação, que se descreve nos artigos 205 ao 214. Porém para que esse direito seja adquirido é preciso ocorrer diversas medidas para que as pessoas possam fazer parte desse sistema educacional , pois a educação se expande diante de diversos fatores, visto que se um país entrega todo suporte para que a sua população possa ter melhor qualidade, precisa estabelecer todo apoio, por que através dessa educação que irá elevar o país.

A administração educacional do Estado terá diferentes seguimentos e formas de adquirir o conhecimento, mudando de acordo com o tempo e quem se encontra no poder. A educação para que possa alcançar o maior número de pessoas terá que utilizar de diferentes métodos, os quais, terão que encaixar para diferentes realidades , a inclusão de diversos tipos de pessoas, com diferentes realidades e necessidades, até por que se for levado em consideração inclusive o suporte que é dado para pessoas com deficiência difere muito de outro que não se encontra de forma igual. Uma forma de mudar contextos sociais de pessoas que se encontra na linha do analfabetismo se limitando de dispor de conhecimento vasto.

Com o ensino superior público gratuito previsto na constituição de 88, possibilitando uma extensão da educação básica brasileira, o cidadão tem acesso através de bolsas para ingressar em intercâmbios, ampliando seus conhecimentos e gerando mais atividades para seu currículo profissional. Porém, esse ensino superior depende do ensino fundamental que os municípios proporcionam, e atuam também no ensino infantil. Já no ensino médio o Estado e o Distrito Federal atuam de forma prioritária.

É através da educação que os indivíduos irão se fortalecer intelectualmente e consequentemente irão aumentar o desenvolvimento do país, sendo assim, a nação cresce economicamente e socialmente , embora esta expansão ainda esteja longe da realidade, com muitas pessoas sem o acesso adequado a educação , e muitas que interromperem seus estudos devido a desigualdade social ainda existente. O estudo é o caminho no qual as pessoas conseguem participar de forma ativa na democracia onde irão entender mais sobre seus direitos e deveres, dessa maneira, irão alcançar melhores empregos e por resultado haverá uma melhora na condição de vida desses sujeitos.

Na letra da lei:

CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
Seção I
DA EDUCAÇÃO

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III – pluralismo de ideais e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VI – gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII – garantia de padrão de qualidade.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I-educação básica obrigatória e gratuita dos 4(quarto) aos 17 ( dezessete) anos de idade , assegurada inclusive na sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria ;

II-Progressiva universalização do ensino médio gratuito

III- atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino

§ 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

§ 2º Para efeito do cumprimento do disposto no “caput” deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.

§ 4º Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.

§ 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.

Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:

I – erradicação do analfabetismo;

II – universalização do atendimento escolar;

III – melhoria da qualidade do ensino;

IV – formação para o trabalho;

V – promoção humanística, científica e tecnológica do País.

VI -estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.

Acima listados alguns dos principais artigos assegurando a educação do Estado Brasileiro.

CONCLUSÃO

Em virtude dos fatos mencionados, percebe-se então que a Constituição Brasileira assegura o direito de educação para todos os seus cidadãos, atualmente vigora a constituição de 1988, que é apelidada de constituição cidadã por priorizar os direitos humanos, foi uma grande conquista social para o nosso país.

Ao longo do artigo abordamos sobre o conceito de educação, assim como sua história global e como e em que período surgiu os primeiros relatos de escolas no Brasil. Foi exposto também uma retrospectiva sobre as constituições que já estiveram em vigência no passado do Estado Brasileiro e como era tratado o tema educação naquele período. Cumprindo o objetivo inicial que era abordar o assunto com o foco na seção I, do capítulo III, Da Ordem Social, Capítulo III, Da Educação, da Cultura e do Desporto.

REFERÊNCIAS:

O DIREITO À EDUCAÇÃO NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS. Maria Cristina Teixeira, artigo sem data.
PEDAGOGIA COMO CIÊNCIA DA EDUCAÇÃO. Maria Amélia Santoro Franco, Campinas: Papirus, 2003, 144p.
A EDUCAÇÃO NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS. Luiz Claudio Araújo Coelho, artigo sem data.
A HISTÓRIA DA EDUCAÇÃO NO BRASIL: UMA LONGA JORNADA RUMO À UNIVERSALIZAÇÃO. Disponível em: https://www.gazetadopovo.com.br/educacao/ahistoria-da-educacao-no-brasil-uma-longa-jornada-rumo-a-universalizacao84npcihyra8yzs2j8nnqn8d91/>. Acesso em: 15 jun. 2020.
A EDUCAÇÃO NO BRASIL: AVANÇOS E PROBLEMAS. Disponível em:https://meuartigo.brasilescola.uol.com.br/educacao/a-educacao-no-brasil-avancosproblemas.htm>. Acesso em: 15 jun. 2020.
REVISTA NOVA ESCOLA EDIÇÃO ESPECIAL, GRANDES PENSADORES, São Paulo: Editora Brasil S.A., Julho, 2009
COMO A CONSTITUIÇÃO DE 1988 MUDOU A EDUCAÇÃO. Disponível em https://novaescola.org.br/conteudo/12660/como-a-constituicao-de-1988-mudou-a-educacao>. Acesso em 12 jun. 2020

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